São Paulo – Em audiência da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo, ocorrida na última quarta-feira (9), o promotor Maurício Lopes, de Habitação e Urbanismo, do Ministério Público Estadual de São Paulo (MPE-SP), afirmou que processará o secretário municipal de habitação, Ricardo Pereira Leite, a comissão eleitoral e quem mais for responsável sobre a questão, caso as eleições do Conselho Municipal de Habitação não ocorram no prazo de 30 dias.
A secretaria descumpre, segundo o promotor, uma decisão judicial ao não realizar as eleições. “Isso é a deliberada intenção de enganar o cidadão, de trair o espírito do eleitor e o poder Judiciário. Isso viola o princípio de lealdade que se deve aos poderes e o de legalidade", disse.
Conforme o promotor, quando a decisão judicial favorece a prefeitura, ela é cumprida de imediato e quando não, as ações são proteladas. Na ocasião, a Comissão cobrou de Ricardo Pereira Leite, uma definição de nova data para as eleições do Conselho, paralisadas desde novembro de 2011.
O secretário comentou os cuidados que deverão ser tomados daqui para frente para garantir a manutenção do órgão que permite que o planejamento urbano da cidade tenha obrigatoriamente a participação popular – uma forma de barrar alguns projetos que podem beneficiar a alguns setores em detrimento da população em geral. "A questão está sub judice e deve ser conduzida com o advogado da prefeitura e não com o secretário, que não tem poderes e não pode passar por cima da Comissão eleitoral, porque a formação dela obedece ao critério legal, que temos que respeitar", afirmou Leite.
Sobre os encaminhamentos, uma nova audiência pública ocorrerá no dia 23 de maio. O objetivo será definir uma data da eleição do Conselho Municipal de Habitação.
Ouça reportagem da Rádio Brasil Atual sobre a audiência na Câmara dos Vereadores de São Paulo:
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