Ato Público pelo Dia do Direito à Justiça no STF em Brasília
Dia 12 de abril, quinta-feira, 13h30
O Supremo Tribunal Federal julgará na próxima quinta-feira, dia 12 de abril, a ação da OAB sobre o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA no caso Araguaia. Na mesma ação decidirão se os crimes de desaparecimentos políticos estão abrigados pela lei de anistia e ficarão impunes.
Este julgamento tem caráter DEFINITIVO e, caso indeferido, NUNCA MAIS nenhuma ação judicial poderá ser aberta no Brasil sobre os crimes da ditadura!
Teremos pelo menos SETE GRAVES CONSEQUÊNCIAS para todo o povo brasileiro:
1) O Ministério Público Federal ficará impedido de abrir ações de investigação sobre os crimes da ditadura no Brasil;
2) O Direito à Verdade ficará prejudicado, pois sua efetividade depende da complementaridade entre as ações dos tribunais e da Comissão da Verdade, como a experiência internacional demonstra;
3) Caso os militares convocados pela Comissão da Verdade fiquem em silêncio, não poderão ser convocados pela Justiça;
4) O Brasil se tornará o paraíso oficial dos ditadores e torturadores do mundo, pois nossa legislação os protegerá da extradição por crimes que não admitem punição pela lei brasileira;
5) Teremos uma democracia incompleta, pois se reconhecerá que acordos políticos firmados pelos generais há mais de 30 anos restrinjam ainda hoje os direitos humanos dos brasileiros;
6) O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos será enfraquecido e seremos o único país do continente que não cumprirá a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de anular as leis de anistia das ditaduras;
7) Mais uma vez, em nossa história, os criminosos ganharão a impunidade.
O judiciário brasileiro no passado cumpriu um vergonhoso papel ao promover a criminalizarão dos que se opunham à ditadura, segundo a Doutrina e a Lei de Segurança Nacional.
O judiciário aderiu à ‘legalidade autoritária’ do regime militar, negou o habeas corpus, condenou opositores a prisões que eram verdadeiros centros de tortura e morte.
O Congresso Nacional aprovou a lei da Comissão da Verdade.
O Poder Executivo tem promovido reparação e as políticas de memória.
É a hora de o Poder Judiciário sair dos palácios de mármore, ouvir o povo e os jovens e respeitar o Direito à Verdade e à Justiça!
Não à impunidade dos torturadores da ditadura militar!
Pela punição aos crimes de lesa-humanidade, imprescritíveis!
Pela abertura das ações criminais pelo Ministério Público!
Jair Krischke – Presidente
Movimento de Justiça e Direitos Humanos
Porto Alegre, RS
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