A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Nacional do
Ministério Público participam nesta terça-feira (21) de audiência
pública no Senado para debater a reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), proposta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012. O anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas passa agora pelo exame de uma comissão especial de senadores.
Confirmaram presença na audiência o presidente nacional da OAB, Ophir
Cavalcante, e a conselheira do CNMP Taís Schilling Ferraz. Esta será a
segunda audiência pública promovida pela comissão de senadores para
debater o novo código. A primeira ocorreu na semana passada, com a
presença de parte dos juristas que prepararam o anteprojeto, como o
ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que
presidiu os trabalhos.
Subscrito pelo presidente do Senado, José Sarney, o PLS 236/2012, que
tem 541 artigos, consolida a legislação penal e propõe alterações que
já despertam polêmica, como a transformação da exploração dos jogos de
azar em crime e a criação de um tipo penal específico para a eutanásia. O
projeto propõe ainda a descriminalização do plantio e do porte de
maconha para consumo próprio; mais rigor na punição a motoristas
embriagados; ampliação das possibilidades do aborto legal; e a
criminalização da homofobia.
Os senadores planejam uma terceira audiência pública para ouvir outras
autoridades e entidades representativas. De acordo com o cronograma de
trabalho da comissão, o prazo para apresentação de emendas vai até 5 de
setembro. De 6 a 20 de setembro será o período de apresentação dos
relatórios parciais. O relatório-geral, a cargo do senador Pedro Taques
(PDT-MT), deverá ser apresentado até o dia 27 de setembro e votado até
o dia 4 de outubro. O presidente da comissão interna, senador Eunício
Oliveira (PMDB-CE), acredita que o projeto será votado pelo Senado
ainda este ano.
Do Contexto Livre
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