Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo
ex-funcionário do governo da Venezuela será usada para tentar reverter
condenações impostas aos réus da Ação Penal 470 pelo STF; no caso
venezuelano, o réu alegou que, mesmo sem prerrogativa de foro, foi
julgado pela corte suprema de seu país, o que seria um desrespeito à
Convenção Americana de Direitos Humanos
Os advogados de alguns condenados na Ação Penal 470 usarão um caso
ocorrido na Venezuela para tentar reverter as penas imputadas a seus
clientes e pelo direito de recorrer a uma instância superior. Na visão
da defesa, o caso "Barreto Leiva versus Venezuela", pelo qual o país foi
condenado a realizar um novo julgamento, serve de precedente para que o
'mensalão' possa chegar à OEA (Organização dos Estados Americanos).
No episódio que será usado como exemplo, o ex-diretor geral setorial de
Administração e Serviços do Ministério da Secretaria da Presidência da
Venezuela, Oscar Enrique Barreto Leiva, recorreu à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos pelo fato de, mesmo sem prerrogativa
de foro, ter sido julgado pela suprema corte de seu país apenas por
conexão – no processo, também era réu o ex-presidente Carlos Andrés
Pérez e outras autoridades.
O processo é "extremamente semelhante ao caso brasileiro", avalia o
jurista e colunista do 247 Luiz Flávio Gomes, segundo reportagem do
Valor Econômico. Em artigo publicado em outubro,
Gomes já explicava que esse precedente "encaixa-se como luva" ao
processo do mensalão. E diz que a conclusão da Corte apresentou duas
surpresas: fez valer em toda a sua integralidade o direito ao duplo grau
de jurisdição (direito de ser julgado duas vezes) e deixou claro que
esse direito vale para todos os réus.
No Brasil, a hipótese de recorrer com base no desrespeito à Convenção
Americana de Direitos Humanos – da qual o País é signatário, assim como a
Venezuela – já havia sido cogitada pela defesa no caso da Ação Penal
470, mas descartada pelo presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, e pelo
procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Barbosa disse na ocasião
que a intenção dos advogados visava "enganar o público leigo e ganhar
dinheiro às custas de quem não tem informação".
As defesas de alguns réus, como José Luís de Oliveira Lima, que defende o
ex-ministro José Dirceu, Alberto Toron, advogado do deputado federal
João Paulo Cunha (PT-SP), Marcelo Leonardo, defensor do empresário
Marcos Valério, e a equipe de Marcio Thomaz Bastos, que defende o
ex-diretor do Banco Rural José Roberto Salgado, já procuram juristas
para os auxiliar nesta questão. Mas por enquanto, o próximo passo só
será dado depois da publicação do acórdão do processo, o que deve
acontecer nos próximos meses.Brasil 247
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