ACM Neto não cumpre promessa e mantêm secretário acusado de desvio
No Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF-1) corre mais uma ação milionária contra Mauro Ricardo
Costa. O MPF do Distrito Federal exige que ele, Valdi Bezerra e Paulo
Lustosa – todos ex-presidentes da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) –
devolvam ao erário R$ 56,6 milhões e sejam responsabilizados por
supostos desvios de recursos públicos na contratação de mão de obra
terceirizada.
O prefeito ACM Neto (DEM) descumpriu o Decreto 23.739, expedido por ele
mesmo em 2 de janeiro deste ano, ao nomear o secretário municipal da
Fazenda, Mauro Ricardo Costa Machado, responsável pela chave do cofre de
Salvador e primeiro nome confirmado na equipe. Trazido de São Paulo
como “salvação da lavoura”, com a missão de elevar a arrecadação, o
ex-titular de Finanças das gestões de José Serra e de Gilberto Kassab,
em São Paulo, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em
2001, e pela Justiça Federal, em 2005, conforme documentos obtidos pelo
Bahia Notícias. Logo no Artigo 1º da regra determinada pela nova
administração soteropolitana, é instituído que “fica vedada a nomeação
para o provimento de cargos de Secretário do Município [...]de pessoa
que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida
por órgão jurisdicional colegiado”, na hipótese de “atos de improbidade
administrativa”, conforme o item I da norma.
na época em que era chefe da Superintendência da Zona Franca de Manaus
(Suframa), em maio de 2001, Mauro Ricardo foi condenado por não revogar
uma licitação de 1998 que adquiriu 23 computadores para a autarquia.
Pelo ato, foi obrigado a ressarcir R$ 10 mil aos cofres públicos. Quatro
anos e quatro meses depois, foi novamente condenado pela 3ª Vara
Federal de Manaus, justamente por mau uso do dinheiro público, devido à
contratação de um advogado por R$ 42 mil, sem licitação, em 1997. A
sentença da juíza Maria Lúcia Gomes de Souza aponta irregularidade do
então superintendente, bem como do seu ordenador de despesas, José
Osvaldo da Silva.
Na época, a magistrada condenou o atual secretário de Neto a pagar multa
de R$ 20 mil, o proibiu de contratar com o poder público ou receber
benefícios e incentivos fiscais por cinco anos, bem como suspendeu os
seus direitos políticos por igual período. A contratação já tinha sido
julgada irregular em 2000 pelo TCU, que aplicou multa de R$ 3 mil aos
acusados, que recorreram da decisão, e, em nova apreciação, as contas
foram aprovadas pela Corte. Entretanto, na Justiça Federal, a defesa não
foi acatada. “As decisões que [o TCU] emite (…) podem ser revistas pelo
Poder Judiciário”, apontou a magistrada. Ainda pela Suframa, o
Ministério Público Federal (MPF) o responsabilizou pelo superfaturamento
de uma obra de melhoramento e pavimentação de um trecho de 34 km da
BR-319, entre o Amazonas ao Acre. Para a Procuradoria da República, a
obra, que custou R$ 11,3 milhões aos cofres da União, era
“superfaturada” e “desnecessária”, pois a conservação da rodovia estava
sob supervisão do Exército.
No Bahia Alerta
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