A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou, nesta quinta-feira, projeto que regulamenta a profissão de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel. A proposta segue para sanção da presidente da República.
Segundo o texto, o catador é o profissional autônomo ou associado de cooperativa que cata, seleciona e transporta material reciclável nas vias públicas e nos estabelecimentos públicos ou privados para venda ou uso próprio. E o reciclador é aquele que recicla papel para venda ou uso próprio.
O projeto diz ainda que os profissionais podem atuar de forma autônoma ou integrar-se à cooperativa e trabalhar em casa ou em outro local adequado à atividade, desde que registre-se na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de sua cidade.
O registro será concedido mediante apresentação do documento de identidade, do título de eleitor em dia e dos comprovantes de votação e do certificado de reservista militar.
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