O
STJ considerou que o recurso que deu origem à decisão foi apresentado
fora do prazo e que, por isso, a decisão deveria ser invalidada.
Assim,
volta a valer no tribunal o entendimento anterior - que diz que toda
relação sexual com menor de 14 anos é estupro, independentemente de
haver ou não o consentimento da vítima.
O
acusado será julgado novamente em segunda instância; ele havia sido
absolvido pelo juiz de primeira instância, que entendeu que, pelo fato
de as meninas serem prostitutas, elas teriam condições de consentir com a
relação sexual.
O
caso ocorreu antes de 2009, quando a lei passou a considerar que ter
relações sexuais ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos é
"estupro de vulnerável", independente do uso de violência.
A
corte fez o julgamento com base na lei anterior, que já considerava
como estupro manter relações sexuais com menores de 14 anos. Os
tribunais, porém, questionavam se era necessário ou não provar que
existiu a violência.
No
caso das meninas, o STJ havia seguido o mesmo entendimento do juiz de
primeira instância e decidido, por maioria, que não era possível
presumir a violência porque as meninas se prostituíam e, portanto,
poderiam consentir com o sexo.
À
época, a decisão provocou reações negativas da ministra Maria do
Rosário (Direitos Humanos), do Congresso e da ONU, além de várias outras
entidades.
ComTextoLivre
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