Anteriormente mostrei os argumentos do CADE (Conselho Administrativo de
Direito Econômico) justificando a autorização para a compra da Webjet
pela Gol. (leia aqui).
Segundo o parecer do relator, havia 100 linhas superpostas entre as duas
companhias, a maior parte delas podendo ser atendidas pelos demais
competidores - TAM, Azul, Trip e Avianca.
A única exigência do órgão foi para que a Gol passasse a ter um índice
de utilização não inferior a 82% especificamente nos vôos de Santos
Dumont - o único aeroporto congestionado.
***
É hora do CADE rever seus conceitos de competição.
Tinham-se duas companhias com competição já definida em 100 rotas. Ao
adquirir a Webjet (para depois fechá-la) a Gol conquistou o direito aos
slots da companhia. Slots são autorizações para decolar/aterrisar nos
aeroportos.
Um modelo aeronáutico eficiente seria aquele que estendesse a malha para
um número cada vez maior de localidades. A flexibilização da
legislação, na década de 90, e o posterior engessamento, na década de
2000, fez com que a competição só ocorresse.
Ocorre que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) permite a
flexibilização das rotas. A companhia preserva o slot, mas pode alocar a
rota para onde bem entender.
O que a decisão do CADE permitiu foi que a Gol alijasse do mercado uma
concorrente em pelo menos 100 vôos e, a partir de agora, aumente os
preços das passagens. Diz o relator que, dada a facilidade de outras
empresas em conseguir novas linhas, qualquer abuso da Gol nessas rotas
será combatido pela concorrência.
É falso. A abertura de uma nova linha implica em custos, remanejamento
de equipamentos e equipes, montagem de estratégias comerciais etc. E
quem quiser entrar saberá que bastará a Gol voltar a reduzir os preços
para inviabilizar a entrada de novos concorrentes.
***
A prova do pudim, para o CADE, consiste em analisar, daqui a alguns
meses, o que ocorreu com os vôos e com os preços de passagens para essas
100 rotas onde havia superposição da Gol e da Webjet. Mas e aí se a Gol
eliminou vôos ou aumentou o preço das passagens? O único compromisso
que firmou foi o de manter em 82% a ocupação dos vôos do Santos Dumont -
independentemente do destino a ser atingido.
***
Tem mais. O slot é um ativo público, que a Anac distribui entre as
companhias dentro da lógica de entregar a quem utiliza. Não utilizando, o
slot é retomado.
Acontece que, na maioria dos aeroportos, os portãos de embarque têm
donos. Companhias menores têm enormes dificuldades em competir com as
maiores porque, mesmo tendo melhor serviços no interior do avião, sofrem
a competição desigual dos passageiros serem deslocados para ônibus ou,
como no caso de Guarulhos, para salões de embarque secundários.
***
Tem que se rever esse modelo aeronáutico brasileiro, abrindo espaço para
uma competição virtuosa. Hoje em dia, nem Anac, nem CADE, nem Infraero
parecem pensar nisso. A crise atual das companhias aéreas cria limites a
uma competição mais acirrada.
Mas há que se pensar no longo prazo, em um modelo que faça o transporte
aéreo estar à altura de um país de dimensões continentais e com um
público consumidor crescente.
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