O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai decidir se a
Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte poderá
investigar repasses publicitários feitos pelo governo de Minas à Rádio
Arco-Íris, que tem como sócios o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e sua
irmã, Andrea Neves. A prerrogativa de conduzir a investigação deflagrou
um embate no Ministério Público estadual. O CNMP deverá decidir amanhã
se tal competência é do procurador-geral de Justiça ou da Promotoria.
O coordenador de Defesa do Patrimônio de BH, João Medeiros, chegou a
abrir em março do ano passado um inquérito civil para apurar se o
repasse de recursos públicos para a empresa de propriedade de um
ex-governador e de seus familiares fere ou não a Constituição. O
inquérito foi aberto com base em representação feita pelos deputados
estaduais Rogério Correia (PT) e Sávio Souza Cruz (PMDB), do bloco de
oposição ao governo Antonio Anastasia (PSDB) na Assembleia mineira. Eles
pedem que sejam apuradas transferências no período entre 2003 e 2010 -
época em que o tucano comandou o Executivo estadual - para a Arco Íris e
outras duas empresas de comunicação em nome de Andrea Neves.
A investigação, porém, foi barrada por uma decisão do então
procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, que avocou a
prerrogativa de comandar o inquérito e o arquivou no fim do ano passado.
A medida foi considerada uma afronta por Medeiros, que propôs em junho
do ano passado no conselho nacional uma "reclamação para a preservação
da autonomia" do MP, pedindo a devolução do inquérito civil. Na prática,
o colegiado do CNMP, ao julgar o pedido de liminar, vai decidir se
mantém o arquivamento ou se permite que a investigação seja retomada
pela Promotoria. Marques já havia arquivado em julho de 2011 o mesmo
pedido de investigação feito pelos parlamentares. Inicialmente, a
representação foi feita diretamente ao procurador-geral.
Apontada como a principal conselheira de Aécio, Andrea preside o Serviço
Voluntário de Assistência Social, mesmo cargo que ocupou no governo do
irmão. Na gestão de Aécio - provável presidenciável tucano em 2014 -,
porém, ela também coordenou o Núcleo Gestor de Comunicação Social do
governo.
Marques arquivou a representação inicial após abrir um procedimento
preliminar. Alegou que o "grupo técnico" presidido por Andrea não
deliberava "sobre investimentos de publicidade" e que não foram
encontrados indícios de irregularidades. Para avocar o inquérito aberto
pela Promotoria, ele entendeu que havia continuidade na política de
comunicação e, por isso, só caberia ao procurador-geral a atribuição de
investigar o chefe do Poder Executivo.
"A Procuradoria fez uma ginástica e estendeu os fatos ao atual
governador para justificar a investigação pelo procurador-geral. É uma
forçação de barra", disse Medeiros. "Isso pode gerar um precedente
negativo." O inquérito foi arquivado por Marques no início de novembro
de 2012, quando ele estava deixando a chefia do MP.
Procurado por meio da assessoria do Ministério Público, o ex-procurador-geral não se pronunciou.
O relator do processo no conselho nacional, Almino Afonso Fernandes, já julgou improcedente a reclamação de Medeiros. No Estadão
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