A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF)
recorreram à Justiça para pedir que os ex-governadores do Distrito
Federal Joaquim Roriz, Maria de Lourdes Abadia e José Roberto Arruda
devolvam R$ 19,9 milhões aos cofres públicos. Os recursos foram
repassados pelo Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
ao GDF, entre 2005 e 2008, para a execução de ações do Programa Nacional
de Inclusão de Jovens (ProJovem). De acordo com os procuradores, houve
irregularidades na execução do contrato. O caso está na 13ª Vara da
Justiça Federal do DF, que vai decidir se bloqueia os bens dos acusados.
No caso do ex-governador Arruda, a AGU e o MPF pediram ainda a condenação por improbidade administrativa, a suspensão dos direitos políticos e a cobrança de uma multa de R$ 40 milhões. Roriz e Abadia escaparam da denúncia por improbidade por conta do prazo de prescrição do processo, que é de cinco anos após o término do mandato.
Em 2005, o GDF e o FNDE firmaram convênio para capacitar jovens com idade entre 18 e 24 anos que não terminaram a 8ª série do ensino fundamental e que estavam desempregados. Mas o subprocurador federal regional da 1ª Região, Henrique Jorge Dantas da Cruz, garante que as metas estabelecidas no acordo não foram cumpridas. “Dos 20 mil jovens que deveriam ser capacitados, nem 1,7 mil terminaram as atividades e nenhum concluiu o ensino médio ou recebeu qualificação profissional. Isso representa um total descumprimento da proposta apresentada ao FNDE”, explica Henrique Jorge. De acordo com o subprocurador, o material didático usado nas turmas era inadequado, e as salas ficavam superlotadas, sem a infraestrutura adequada ao cumprimento do convênio. Em alguns núcleos de ensino, como o de Samambaia, alunos assistiam à aula sentados no chão por falta de cadeiras.
Validade
Pelo acordo entre o governo local e o FNDE, o convênio teria validade de 540 dias e foi prorrogado por igual período. Inicialmente, o GDF se comprometeu a capacitar 21 mil pessoas mas, em 2007, a meta foi revista para 10 mil jovens porque o Executivo alegou “impossibilidade operacional”. O governo teria que apresentar uma prestação de contas até 60 dias após o fim da vigência do convênio. “A prestação de contas foi apresentada no prazo fixado, mas sem atender as necessidades básicas elencadas”, diz um trecho da ação da AGU.
Entre as irregularidades apontadas pelos procuradores, está o fato de que o GDF contratou a empresa terceirizada para executar o projeto apenas oito meses depois da assinatura do convênio — por pregação presencial, sem concorrentes e com a realização de pagamentos em duplicidade. “A inexistência de recursos materiais mínimos para a realização da finalidade conveniada demonstra o claro prejuízo ao erário”, diz a denúncia. Além disso, o governo teria movimentado irregularmente os recursos transferidos pelo governo federal. As denúncias surgiram depois que o FNDE fez uma tomada de contas especial. O documento embasou a denúncia dos procuradores
Início da investigação
A investigação sobre o caso começou depois que o governador do DF, Agnelo Queiroz, ingressou com representação judicial na Procuradoria da República no Distrito Federal para apuração de atos de improbidade administrativa contra os ex-gestores do GDF. O governador pleiteava a exclusão do CNPJ do DF do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e do Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).
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