247 - Os
embargos infringentes, confirmados ontem pelo Supremo Tribunal Federal
na Ação Penal 470, representam, para alguns réus a primeira chance de
apelação no processo. Com eles, terão direito ao que o ministro Celso de Mello definiu como "recurso ordinário".
O decano também enfatizou que os
embargos representam uma garantia de defesa do STF a direitos
individuais assegurados em todas as Constituições brasileiras. Garantia
contra o arbítro e contra pressões ilegítimas exercidas fora do âmbito
da Justiça, como fazem diuturnamente alguns meios de comunicação.
O caso mais notório é o da Globo,
que, desde o início do processo, tentou conduzir os rumos da suprema
corte brasileira. Na edição de hoje, inconformados com essa primeira
chance de apelação, os editores do Globo, que pertence à família Marinho
– a mesma que recentemente confirmou seu apoio à ditadura militar de
1964 –, noticiam os embargos como um caso de impunidade prorrogada até
2014. A capa teve direito até à charge de Chico Caruso, em que o
ex-ministro José Dirceu agarra uma pizza.
Ao que tudo indica, portanto, a
Globo encara a possibilidade de recursos em questões judiciais não como
um direito de defesa, mas como uma chicana de réus, que lutam para se
manter impunes.
Mas, se é assim, por que, afinal, a
Globo apresentou recurso administrativo no processo em que foi condenada
por, supostamente, sonegar R$ 713 milhões na compra dos direitos de
transmissão da Copa de 2002? Pela lógica adotada hoje, deveria ter pago a
multa e arcado com as consequências penais do não pagamento de
impostos.
Em tempo: a Globo perdeu o primeiro recurso (leia aqui matéria do Conjur a respeito), mas certamente apresentará outros. Pizza?
É por essas e outras que a Globo têm
sido alvo de manifestações – como no protesto em que o Levante Popular
da Juventude atirou fezes na sede da emissora. Jovens enxergam na Globo
uma postura antidemocrática, que coloca em risco direitos de todos os
cidadãos.
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