O prefeito Fernando Haddad sancionou nesta quinta-feira (7) a lei
que concede isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana
(IPTU) a terrenos destinados ao programa Minha Casa Minha Vida e ao
Programa de Arrendamento Residencial (PAR). A medida visa facilitar e
incentivar a construção de moradias para a população de baixa renda. O
projeto de lei 427/13 prevê também a redução no Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos (ITBI-IV) relativo à habitação de interesse
social.
“É mais uma medida de simplificação da aprovação dos empreendimentos
de habitação popular em São Paulo. Esta é uma lei importante para a
cidade porque a moradia ganha mais impulso com a desoneração
praticamente total dos tributos incidentes sobre a habitação de
interesse social”, afirmou o Haddad.
A Prefeitura trabalha em diálogo com as construtoras e os movimentos
sociais para superar entraves burocráticos e financeiros e adequar a
legislação municipal às exigências do programa Minha Casa Minha Vida. As
moradias beneficiadas são unidades destinadas à faixa de renda de 0 a 6
salários mínimos.
A isenção de IPTU valerá para terrenos destinados ao Minha Casa Minha
Vida e ao Programa de Arrendamento Residencial adquiridos pelo Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR) e pelo Fundo de Desenvolvimento Social
(FDS). “Além desta isenção, com a nova política de progressividade do
IPTU as unidades residenciais também estarão isentas, porque estarão com
valor abaixo de R$ 160 mil”, explicou o secretário municipal de
Relações Governamentais, João Antonio.
Já o ITBI-IV será isento para imóveis residenciais com valor de até
R$ 120 mil reais, quando o contribuinte for pessoa física. Nas
transmissões no Sistema Financeiro de Habitação, no Programa de
Arrendamento Residencial e de habitações de interesse social, o imposto
passa a ser calculado da seguinte maneira: 0,5% sobre o valor
efetivamente financiado, com limite de R$ 42.800, e alíquota de 2% sobre
o valor restante.
Durante a cerimônia de sanção da lei, realizada na sede da
Prefeitura, o secretário José Floriano Marques (Habitação) apresentou os
primeiros resultados das medidas de incentivo à habitação popular. “Em
menos de 11 meses temos 1.502 unidades habitacionais concluídas, 11.443
em obras e 9.511 contratadas e prontas para iniciar a construção. Em
projeto, são 55.282 unidades, sendo 17.267 com desapropriação concluída e
38.015 com desapropriação em andamento”, explicou o secretário.
ISS
O projeto de lei sancionado nesta manhã também concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a associações e cooperativas de radiotáxi, a partir de 1º de janeiro de 2014. Também terão isenção os prestadores de serviços relacionados à organização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
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