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Editorial publicado pela Folha nesta segunda-feira demonstra uma visão
peculiar do funcionamento da Justiça. Uma eventual revisão de um erro,
num recurso ordinário, representa um "risco" e não uma natural correção
de rumos. Leia abaixo:
O dilema do decano
Pronunciamentos severos de
Celso de Mello contra os mensaleiros contrastam com suas opiniões sobre
recursos a que os réus teriam direito
Recai sobre o decano do STF,
ministro Celso de Mello, a pouco invejável responsabilidade de dar o
voto decisivo numa questão que pode, finalmente, colocar o ponto final
no julgamento do mensalão.
O problema jurídico a que deve dar
resposta, desempatando o placar de 5 a 5, já seria por si só bastante
complexo, não viesse acrescido de circunstâncias pesando especificamente
sobre a personagem incumbida de resolvê-lo.
Não é segredo que Celso de Mello,
durante o julgamento, já havia externado opiniões tendentes a admitir,
como embasado no sistema legal vigente, o reexame de alguns pontos da
condenação.
Todavia, assim como apontara
simpatia pela admissão dos embargos infringentes no tribunal, Celso de
Mello foi quem vocalizou com mais dureza o repúdio majoritário da corte à
ação dos condenados.
Qualificou-a como gravíssima; não
como simples ato de corrupção, mas como um verdadeiro atentado ao regime
democrático e ao sistema republicano.
Durante todo o julgamento, o
ministro também se empenhou em dissipar outras cortinas de fumaça
emitidas pela máquina de propaganda petista: a tese de que faltassem
provas contra José Dirceu; a ideia de que a teoria do domínio do fato
fosse uma extravagância trazida à corte apenas com o objetivo casuístico
de incriminá-lo; e a versão de que se adotaram dois pesos e duas
medidas para livrar o ex-presidente Collor de condenação, em 1994, e
impô-la agora aos próceres do PT e companhia.
É irônico, sem dúvida, que um
remanescente dos que inocentaram Fernando Collor se veja a ponto de
votar, agora, para prolongar o processo dos mensaleiros.
São respeitáveis, como já afirmado aqui, os argumentos a favor e contra a admissão dos embargos infringentes.
Embora seja patente o impacto
político de nova procrastinação do processo --no que reforça a sensação
geral de impunidade--, vale acentuar um ponto fundamental.
Os principais réus do mensalão já
foram condenados pela maior parte dos crimes que se comprovou terem
cometido. Os embargos incidem sobre aspectos secundários da decisão, a
formação de quadrilha e a lavagem de dinheiro.
Nada disso anulará o mais
importante: provou-se a existência do mensalão, um esquema de desvio de
dinheiro público com a finalidade de comprar apoio político durante o
primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Que o recurso venha a acarretar,
para José Dirceu, a conversão de sua pena do regime fechado para o
semiaberto é algo que frustrará pesadamente parcelas consideráveis da
opinião pública, já exausta e descrente de um Judiciário bizantino e um
sistema político que parecem talhados à encomenda dos interesses da
delinquência, do desplante e do crime.
Mesmo sem ser sinônimo de que a
impunidade prevalece no mensalão, é diante desse risco que a decisão
final de Celso de Mello será pronunciada nesta quarta-feira.
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