O voto de Joaquim Barbosa [no julgamento do chamado "mensalão"]
preocupa, porque ele quer tutelar o voto parlamentar, delegando a si, ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário, o julgamento de quais acordos
políticos um parlamentar poderia fazer ou não.
(...)
Quando se condena um parlamentar ou quem quer que seja por receber dinheiro de forma ilícita, desde que haja provas irrefutáveis escorada na verdade dos fatos e no código penal, não há o que contestar. Quando alguém é flagrado declarando vender votos, como ocorreu durante o governo FHC, não há o que contestar nas sentenças condenatórias.
Já quando um juiz quer interpretar a atuação política do parlamentar por conta própria, avança o sinal da democracia, e viola o princípio da independência entre os três poderes. Imagine se o poder Legislativo se metesse a julgar quais sentenças dos juízes do STF seriam legítimas e quais poderiam ser entendidas como ato ofício para obter alguma vantagem indevida, que não precisasse ser venda de sentença escancarada, com provas irrefutáveis?... Leia mais aqui.
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Quando se condena um parlamentar ou quem quer que seja por receber dinheiro de forma ilícita, desde que haja provas irrefutáveis escorada na verdade dos fatos e no código penal, não há o que contestar. Quando alguém é flagrado declarando vender votos, como ocorreu durante o governo FHC, não há o que contestar nas sentenças condenatórias.
Já quando um juiz quer interpretar a atuação política do parlamentar por conta própria, avança o sinal da democracia, e viola o princípio da independência entre os três poderes. Imagine se o poder Legislativo se metesse a julgar quais sentenças dos juízes do STF seriam legítimas e quais poderiam ser entendidas como ato ofício para obter alguma vantagem indevida, que não precisasse ser venda de sentença escancarada, com provas irrefutáveis?... Leia mais aqui.
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