Lei que autoriza a Presidência a ordenar, através das Forças Armadas, a prisão sem acusação, julgamento e por tempo indeterminado de qualquer cidadão, americano ou não, foi aprovada por 93 votos a 7.
Defensores dos direitos civis exigem que Obama a vete
O Senado dos EUA aprovou, no dia 11, por 93 a 7, uma lei que permite ao presidente do país, recorrendo às Forças Armadas, prender, sem julgamento, sem acusação formal e por tempo indeterminado qualquer cidadão norte-americano em solo dos Estdos Unidos ou em qualquer lugar do mundo. Os cidadãos de outros países também podem ser enquadrados pela nova lei.
Trata-se do projeto que cria uma nova lei, denominada de National Defense Authorization Act (Lei de Autorização de Defesa Nacional – NDAA).
Antes dessa lei, no governo Bush, já fora autorizada a derrogação de leis de defesa dos cidadãos norte-americanos contra arbitrariedades, uma delas (que permitia a agências de espionagem do governo violar correspondência ou inquirir em bibliotecas públicas sobre livros lidos por cidadãos do país) denominada de Ato Patriótico; a outra é a Autorização para Uso de Força Militar. Elas foram usadas para prender pessoas das mais diversas nacionalidades, sem julgamento, na Base de Guantánamo, além de prisões secretas em outros países.
Mas a Corte Suprema julgou, em 12 de junho de 2008, que “o governo não tem autoridade legal para negar aos presos o processo devido nas cortes civis”.
Diante dessa e de outras decisões jurídicas e para estabelecer o regime ditatorial pleno, o Congresso acaba de aprovar uma lei ampliando a supressão dos direitos legais constitucionais dos cidadãos norte-americanos e como alerta o articulista Stephen Lendman que, caso passe a lei, “o princípio da inviolabilidade de direitos individuais deixa de existir. A tirania toma seu lugar. Como resultado dessa nova lei, ninguém que questione o poder central está seguro”.
A diretora do Escritório da Associação das Liberdades Civis – ACLU em Washington, Laura W. Murphy, destacou que uma lei como essa só foi aprovada pelo Congresso durante a “caça às bruxas”, período de perseguições conhecido como Macartismo. Mas a lei era tão draconiana que foi vetada pelo presidente Truman. Agora a ACLU aponta para o perigo da lei e pede que Obama a vete.
A ACLU alerta que a seção 1031 da lei não estabelece limites nem de geografia, duração da prisão ou cidadania do detido.
A lei rasga a Constituição dos Estados Unidos que, uma vez em vigor, anula a denominada 5ª Emenda que determina que “ninguém deve ser preso para responder por crime a menos que condenado por um júri”.
E ainda que “ninguém pode ser privado da vida, liberdade, propriedade, sem o devido processo legal”.
Do Hora do Povo
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