A Comissão Executiva do PSDB/RS vai protocolar nesta segunda-feira (16) representação na Comissão de Ética da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul contra o deputado estadual Alexandre Lindenmeyer (PT), por falta de decoro parlamentar.
Após ter votado a favor do Projeto de Lei nº 15/2012, que mantém os vencimentos-base da carreira de magistério abaixo do definido pela legislação, o deputado e advogado enviou cartas a professores oferecendo assessoria jurídica para que estes ajuizassem ação, protocolada por ele, por ser a legislação inconstitucional.
Oferecido através do escritório de advocacia “Lindenmeyer Advocacia & Associados”, o serviço acusa o comportamento do deputado petista como incoerente frente à Lei Federal nº 8.906/94. Tal lei dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e determina, em seu art. 30, que os membros do Poder Legislativo estão impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.
Além de praticar ação incompatível com o mandato, o deputado afronta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, bem como a Lei do Piso do Magistério (nº 11.738), que institui o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público, ao assinar o Projeto de Lei nº 15/2012.
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